“STJ – Ecad não pode cobrar por execuções musicais em evento religioso,
gratuito e sem fins lucrativos

A 3ª turma do STJ excluiu a cobrança de direitos autorais em relação a
um evento religioso, com entrada gratuita e sem fins lucrativos
promovido, em 2002, pela Mitra Arquidiocesana de Vitória. O TJ/ES
havia determinado o pagamento ao Ecad – Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição. A turma seguiu integralmente o voto do
relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A ação de cobrança movida pelo Ecad diz respeito a “execuções musicais
e sonorizações ambientais”

quando da celebração da abertura do Ano
Vocacional em Escola. O TJ/ES considerou que o art. 68 da lei 9.610/98
(clique aqui) autorizaria a cobrança dos direitos autorais. A Mitra
recorreu ao STJ.

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino admitiu que a
leitura isolada do art. 68 da lei 9.610/98 indica a obrigação dos
direitos autorais. “Mas a lei, nos artigos 46, 47 e 48 regula as
limitações aos direitos autorias”, apontou. O relator destacou que
entre essas limitações estão o direito à intimidade e à vida privada,
desenvolvimento nacional e à cultura, educação e ciência.

Para o magistrado, negar essas limitações seria negar direitos
fundamentais que, no caso, devem se sobrepor aos direitos dos autores
das obras. Ele apontou, ainda, que o art. 13 do Acordo OMC/TRIPS, do
qual o Brasil é signatário, admite a restrição de direitos autorais,
desde que não interfira na exploração normal da obra ou prejudiquem
injustificavelmente o titular do direito. Para o relator o evento não
teria magnitude o bastante para prejudicar a exploração da obra.

O ministro explicou que é preciso verificar três hipóteses em que se
admite a reprodução não autorizada de obras de terceiros (a chamada
“regra dos três passos”): em certos casos especiais; que não conflitem
com a exploração comercial normal da obra; que não prejudiquem
injustificadamente os legítimos interesses do autor.

Sanseverino acredita ser este o caso. “O evento de que trata os autos
– sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade
exclusivamente religiosa – não conflita com a exploração comercial
normal da obra (música e sonorização ambiental), assim como, tendo em
vista não constituir evento de grandes proporções, não prejudica
injustificadamente os legítimos interesses dos autores”. E ele
completou: “Prepondera, pois, neste específico caso, o direito
fundamental à liberdade de culto e de religião frente ao direito do
autor”.

Irmãos,

Não paguem nada. Continuem adorando o Senhor como sempre fizeram, sem
temor de processos ou algo parecido.

Abraço!

Charles Melo de Oliveira
Pastor Efetivo da Sexta Igreja Presbiteriana de BH
Presidente do CHHM – IPB
http://arteejubilo.blogspot.com
http://bibliacomisso.blogspot.com
(31) 3024-8959
(31) 8482-4048
(31) 3461-4295
“Mas esmurro o meu corpo e o reduzo à escravidão para que, tendo
pregado a outros, não venha eu mesmo a ser desqualificado” (1Co 9.27)